AREsp 1914186 - DECISAO

AREsp 1914186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios com o acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.