AREsp 1831105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não atacou, de forma específica e completa, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que veda impugnação parcial do julgado.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impedimento de impugnação parcial do julgado
  3. 3 Reiteração genérica de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência das razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não atacou, de forma específica e completa, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que veda impugnação parcial do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido