AREsp 1887796 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, que torna inviável agravo que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ZARO SILVA GOMES; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ZARO SILVA GOMES
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica ao mérito
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, que torna inviável agravo que deixe de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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