AREsp 1895861 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARTINHO LUIZ BOCALLAO PEREIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tempestividade Do Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Tempestividade Do Recurso Especial

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Parties

MARTINHO LUIZ BOCALLAO PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 contestação da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.