RHC 145100 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente o argumento sobre o não cabimento de recurso em habeas corpus quando o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus originário, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 105, II, a da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Alexandre Nogueira da Costa; Agravante: Carlos da Mata Pereira; Agravante: Juliano Ribeiro Modesto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Competência, Cabimento De Recurso Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula 182/stj Supressão De Instância Dilação Probatória Competência Cabimento De Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alexandre Nogueira da Costa

Agravante

Carlos da Mata Pereira

Agravante

Juliano Ribeiro Modesto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Supressão de instância por falta de apreciação da matéria pela instância a quo
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de conexão entre operações

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente o argumento sobre o não cabimento de recurso em habeas corpus quando o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus originário, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 105, II, a da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.