AREsp 1874125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade havia sido fundada na inadequação do recurso para alegações constitucionais e na necessidade de evitar reexame probatório (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial que demande reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do recurso especial para alegação de violação de preceitos constitucionais (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade havia sido fundada na inadequação do recurso para alegações constitucionais e na necessidade de evitar reexame probatório (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.