AREsp 1888190 - ACORDAO

AREsp 1888190 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que estava amparada pela Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO MORAES FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Agravo Regimental Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO MORAES FRAZÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que estava amparada pela Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.