AREsp 1917144 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não há como conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BARBARA GARCIA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

BARBARA GARCIA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Questão sobre aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não há como conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.