AREsp 1924222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, já que as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram o desacerto da decisão agravada quanto a cada fundamento.

Parties
Agravante: JORDAN CHANDLER DE ASSIS AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JORDAN CHANDLER DE ASSIS AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, já que as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram o desacerto da decisão agravada quanto a cada fundamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.