AREsp 1921381 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS KOYAMA PEREIRA; Agravante: THAIS CAMILA PONCI DIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ CARLOS KOYAMA PEREIRA

Agravante

THAIS CAMILA PONCI DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, sendo inviável suprir tais deficiências no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.