AREsp 1868071 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF consignado pela Corte de origem, incidindo o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO FERNANDO BENTO; Decisão Agravada/impugnado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Impugnação: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCIO FERNANDO BENTO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/impugnado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnação

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ e necessidade de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF consignado pela Corte de origem, incidindo o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental