AREsp 1849071 - ACORDAO
Por não ter a agravante enfrentado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia ficou preclusa; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Município de Angra dos Reis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia
Case Brief
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Parties
Município de Angra dos Reis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 caráter improprio da impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno
- 3 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante enfrentado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia ficou preclusa; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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