AREsp 1873199 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de afastar a Súmula 83/STJ não foi demonstrada com precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial invocada pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: M. D. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Locação Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

M. D. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de afastar a Súmula 83/STJ não foi demonstrada com precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial invocada pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.