AREsp 1855061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: J. R. & E. RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

J. R. & E. RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.