AREsp 1603070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; o embargante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, e, por constituírem segundos embargos com caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO ARIEL SCHULMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Caráter Protelatório E Aplicação De Multa
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

MARCELO ARIEL SCHULMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; o embargante não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, e, por constituírem segundos embargos com caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.