AREsp 1904934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e na oportunidade própria, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo intempestiva e preclusa a argumentação trazida apenas no agravo interno, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno e configuradora de inovação recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e na oportunidade própria, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo intempestiva e preclusa a argumentação trazida apenas no agravo interno, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.