REsp 1834330 - ACORDAO

REsp 1834330 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEMEATO ARMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SEMEATO ARMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por deficiência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.