AREsp 1871857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que as matérias seriam de direito sem explicitar razões pelas quais o óbice não se aplicaria.

Parties
Agravante: SANDRA TERESINHA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SANDRA TERESINHA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que as matérias seriam de direito sem explicitar razões pelas quais o óbice não se aplicaria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno