REsp 1837344 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: Estado do Amapá
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Multas Recursais, Competência Constitucional (stf)

Processual Civil Administrativo Concursos Públicos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto