AREsp 1926599 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os motivos que embasaram a decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que as agravantes não demonstraram ter superado.

Parties: Agravante: KEILA CRISTINA CHICUTA DA SILVA CARVALHO E OUTRAS; Respondente: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KEILA CRISTINA CHICUTA DA SILVA CARVALHO E OUTRAS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 necessidade de impugnação específica para viabilizar o agravo ao recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.