AREsp 1772967 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e não corrigir vício apontado, sendo ainda aplicável a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Embargante: CESAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Omissão, Contradição
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

CESAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissão do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 Se há contradição no acórdão quanto à impugnação específica da consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida e não corrigir vício apontado, sendo ainda aplicável a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração