AREsp 1831076 - DECISAO

AREsp 1831076 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis por analogia as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa; majoraram-se os honorários em 20%...

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Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Contraparte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Ordinários Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Agravantes

Agravantes

Contraparte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis por analogia as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação das agravantes à multa por litigância de má-fé.