AREsp 1931746 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ por analogia e, ainda, porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO CURY; Agravante: EDUARDO CURY JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno negado provimento (unânime)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EDUARDO CURY
Agravante
EDUARDO CURY JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ por analogia e, ainda, porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento (unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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