AREsp 2484210 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LENILSON CANDIDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 244 B Do ECA, Arts. 33 E 35 C/c 40, V Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão De Recurso Especial Art. 244 B Do ECA Arts. 33 E 35 C/c 40, V Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LENILSON CANDIDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.