AREsp 2067448 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se admite exame de dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: CRISTIANO HENRIQUE VENANCIO JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Provas Ilícitas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Provas Ilícitas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE VENANCIO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não se admite exame de dispositivos constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.