AREsp 2377685 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa, o que impede suprir defeitos das razões do recurso especial e torna inviável o exame do mérito do recurso inadmitido.

Parties
Agravante: CAMILA LUCAS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA LUCAS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de suprir defeitos do agravo em recurso especial no agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa, o que impede suprir defeitos das razões do recurso especial e torna inviável o exame do mérito do recurso inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Fica inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial.