AREsp 2460296 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 83 é necessário demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não se pode conhecer de matéria que demande reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 83 é necessário demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não se pode conhecer de matéria que demande reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.