AREsp 2386226 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo (não as razões do agravo regimental), o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FICHER DUTRA DE CASTRO PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico De Drogas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FICHER DUTRA DE CASTRO PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação: interposição do agravo, não nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo (não as razões do agravo regimental), o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental