AREsp 2484031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos exigidos quando se invoca a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK MARCELINO NETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICK MARCELINO NETO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos exigidos quando se invoca a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.