AREsp 2336009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a dosimetria da pena foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 69 do Código Penal Militar e a alteração de premissas fáticas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI ROBERTO SANTANA ALVES; Agravante: REINALDO VALDOINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 69 Do Código Penal Militar, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Militar Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 69 Do Código Penal Militar Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SIDNEI ROBERTO SANTANA ALVES

Agravante

REINALDO VALDOINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena à luz do art. 69 do Código Penal Militar e vedação ao reexame de fatos pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a dosimetria da pena foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 69 do Código Penal Militar e a alteração de premissas fáticas implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental