AREsp 2501558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR CARLOS FABRIS; Agravante: DANIEL ZORZI; Agravante: MONIA ZAMPEZE; Agravante: ADEMIR DAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALDIR CARLOS FABRIS

Agravante

DANIEL ZORZI

Agravante

MONIA ZAMPEZE

Agravante

ADEMIR DAMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção fática para impugnar enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.