EAREsp 2344506 - ACORDAO

EAREsp 2344506 - ACORDAO

Parties
Recorrente: E D N; Recorrente: F V N; Recorrido: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S. A.; Recorrido: CARLOS EDUARDO BOUÇAS DOLABELLA FILHO; Recorrido: MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Proteção Da Imagem De Menor, Retirada De Matérias, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direitos Da Personalidade Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Imprensa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

E D N

Recorrente

F V N

Recorrente

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S. A.

Recorrido

CARLOS EDUARDO BOUÇAS DOLABELLA FILHO

Recorrido

MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada nos fundamentos do agravo interno