AREsp 2224695 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE QUEIRÓZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Embargos À Execução, Dolo
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Embargos À Execução Dolo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE QUEIRÓZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno quando não impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.