AREsp 2419874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC/15), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: SERGIO FAYNE DAVIDMAN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SERGIO FAYNE DAVIDMAN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de provas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e demais dispositivos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC/15), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno