AREsp 2417929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: THAIS CHRISTIDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAIS CHRISTIDIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade para conhecimento de recursos
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade