AREsp 2312829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JUAN CHARDES ALVES CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.042 Do CPC

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Parties

JUAN CHARDES ALVES CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC para atacar capítulo que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de desconstituir fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.