AREsp 2486490 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial sem demonstração objetiva de que o exame da matéria independe de reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante: UNIHOSP SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

UNIHOSP SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial sem demonstração objetiva de que o exame da matéria independe de reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se