AREsp 2396221 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ITAÚ UNIBANCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente inviabilidade do agravo
- 3 Necessidade de infirmar a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de fls. 718/720 que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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