AREsp 2335351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos que motivaram a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 284/STF e impossibilidade de uso do recurso especial para discutir validade de lei local em face de lei federal); a parte apenas rebateu parcialmente tais fundamentos, de modo que não refutou suficientemente os elementos capazes de manter o julgado monocrático.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 126/stj E 284/stf, Dissociação Das Razões Do Recurso Especial Com Os Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Recurso Especial Súmulas 7/stj, 126/stj E 284/stf Dissociação Das Razões Do Recurso Especial Com Os Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Após Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de manejo do recurso especial para contestar validade de lei local em face de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos que motivaram a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 284/STF e impossibilidade de uso do recurso especial para discutir validade de lei local em face de lei federal); a parte apenas rebateu parcialmente tais fundamentos, de modo que não refutou suficientemente os elementos capazes de manter o julgado monocrático.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido