AREsp 2477533 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), faltando impugnação concreta e violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ATAIDE PAPA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO ATAIDE PAPA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), faltando impugnação concreta e violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CLAUDIO ATAIDE PAPA e OUTROS.
  • Não aplicação, nesta decisão, da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar caracterizado o caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.