HC 871303 - ACORDAO

HC 871303 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incompetência do STJ para examinar writ que funciona como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, violando o art. 932, III, do CPC e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo Vitor Ferreira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 59 Do Código Penal, Individualização Da Pena, Dosimetria, Inadmissibilidade, Competência Do STJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 59 Do Código Penal +4 more

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Parties

Marcelo Vitor Ferreira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 incompetência do STJ para revisão de condenação transitada em julgado (mandamus substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incompetência do STJ para examinar writ que funciona como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, violando o art. 932, III, do CPC e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.