AREsp 2464100 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUI LOBO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RUI LOBO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.