AREsp 2359522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese da Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL PEIXEIRO KURKDJIBACHIAN; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MIGUEL PEIXEIRO KURKDJIBACHIAN

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a hipótese da Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.