AREsp 2443756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada o fundamento adotado pela instância a quo (a incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento da decisão a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada o fundamento adotado pela instância a quo (a incidência da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.