AREsp 2439554 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ; incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão que inadmita recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ; incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.