AREsp 2529911 - DECISAO

AREsp 2529911 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Execução E Honorários Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para fins de não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.