AREsp 2466531 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente, exigindo-se argumentação que demonstre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
- 3 Ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente, exigindo-se argumentação que demonstre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
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