AREsp 2439417 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão fundada no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JONAS DANTAS GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JONAS DANTAS GUSMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão fundada no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ