AREsp 2521920 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE ALVES MALCHER; Agravante: EDREU TELES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ALVES MALCHER

Agravante

EDREU TELES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos quanto à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos e provas em agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental