AREsp 2532130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e limitou-se a razões genéricas e à transcrição do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MP/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MP/MG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a mera transcrição do recurso especial e alegações genéricas satisfazem o requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ) e limitou-se a razões genéricas e à transcrição do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial